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| O voto do Ministro Relator, Gilmar Mendes, na Reclamação n. 4.335/AC: proposta de mutação constitucional do inciso X do Art. 52 da Constituição Federal | Resumo PDF |
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| A ADI nº 2 e a inconstitucionalidade superveniente | Resumo PDF |
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| FPE: Rateio sem custeio | Resumo PDF |
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| Sobre Alterações Recentes na Legislação Fiscal | Resumo PDF |
| José Roberto R. Afonso |
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| A condenação da Itália pela Corte Europeia de Direitos Humanos, por ostentar cruficixos em escolas públicas: uma lição ao Brasil | Resumo PDF |
| Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro |
| A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL FRANCESA APÓS A REFORMA CONSTITUCIONAL DE 2008 | Resumo PDF |
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| Observatório DOXA de Argumentação Jurídica para o Mundo Latino | |
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TÓPICOS ESPECIAIS - ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DAS CORTES, TRIBUNAIS E SALAS CONSTITUCIONAIS IBEROAMERICANAS
| Tribunal Constitucional de Andorra | Resumo PDF |
| Principado de Andorra |
| Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina | Resumo PDF |
| República Argentina |
| Tribunal Constitucional da Bolívia | |
| República da Bolívia |
| Supremo Tribunal Federal do Brasil | |
| República Federativa do Brasil |
| Tribunal Constitucional do Chile | |
| República do Chile |
| Corte Constitucional da Colômbia | |
| República da Colômbia |
| Sala Constitucional da Costa Rica | |
| Costa Rica |
| Sala de lo Constitucional - Suprema Corte de Justicia | |
| El Salvador |
| Tribunal Constitucional | |
| Reino de Espanha |
| Corte de Constitucionalidad de Guatemala | |
| República de Guatemala |
| Sala de lo Constitucional - Corte Suprema de Justicia | |
| República de Honduras |
| Suprema Corte de Justicia de la Nación | |
| Estados Unidos Mexicanos |
| Sala de lo Constitucional - Corte Suprema de Justicia | |
| República de Nicarágua |
| Corte Suprema de Justicia | |
| República do Panamá |
| Corte Suprema de Justicia | |
| República do Paraguai |
| Tribunal Constitucional | |
| República do Perú |
| Tribunal Constitucional | |
| República Portuguesa |
| Tribunal Supremo | |
| Porto Rico |
| Tribunal Supremo de Justicia - Sala Constitucional | |
| República Bolivariana de Venezuela |
| Suprema Corte de Justicia | |
| República Dominicana |
| Suprema Corte de Justicia | |
| República Oriental do Uruguai |