TY - JOUR AU - Valentin, Jefferson AU - Passos, Marcos AU - Sanchez, Osmano AU - França, Pedro Augusto PY - 2023/05/22 Y2 - 2024/03/29 TI - A CAPTAÇÃO DE VERBAS PROMOVIDA PELOS ESTADOS POR MEIO DA SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA E SUA RELAÇÃO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL JF - Boletim Economia Empírica JA - B.E.E. VL - 3 IS - 12 SE - Artigos DO - UR - https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/bee/article/view/7204 SP - AB - <p>Alguns Estados, atingidos pela crise fiscal que se verificou a partir de 2008, viram-se na necessidade de buscar recursos para fazer frente às suas despesas. Criaram sociedades de propósito específico ou fundos de investimentos em direitos creditórios para receber em cessão o fluxo de caixa de parcelamentos feitos por contribuintes, referentes a débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essas entidades ou fundos pagam os créditos cedidos por meio de captação de recursos no mercado utilizando-se de emissão de debêntures. Analisamos a constituição e as operações realizadas em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e cessão de direitos creditórios feita por esses Estados, utilizando como paradigma a CPCEC (Estado de São Paulo).</p> ER -