CHÍXARO, Fernando Henrique Lima Martins. PLS 283/2016: Incentivos Positivos ao SBDC Advindos das Alterações Propostas nos Artigos 46-A e 47. Boletim Economia Empírica, [S. l.], v. 2, n. 9, 2021. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/bee/article/view/6040. Acesso em: 27 set. 2025.