MENEZES, Alan; PRADO, Carlos André; FONSECA, David; VASCONCELOS, Elaine; LEITE, Pedro Henrique. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95/2016: NOVO REGIME FISCAL - TETO DE GASTOS. Boletim Economia Empírica, [S. l.], v. 3, n. 11, 2023. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/bee/article/view/7199. Acesso em: 27 set. 2025.