Chíxaro, F. H. L. M. (2021) “PLS 283/2016: Incentivos Positivos ao SBDC Advindos das Alterações Propostas nos Artigos 46-A e 47”, Boletim Economia Empírica, 2(9). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/bee/article/view/6040 (Acesso em: 27 setembro 2025).