Menezes, A. (2023) “EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95/2016: NOVO REGIME FISCAL - TETO DE GASTOS”, Boletim Economia Empírica, 3(11). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/bee/article/view/7199 (Acesso em: 27 setembro 2025).