Chíxaro, Fernando Henrique Lima Martins. “PLS 283 2016: Incentivos Positivos Ao SBDC Advindos Das Alterações Propostas Nos Artigos 46-A E 47”. Boletim Economia Empírica, vol. 2, nº 9, outubro de 2021, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/bee/article/view/6040.