Chíxaro, Fernando Henrique Lima Martins. “PLS 283 2016: Incentivos Positivos Ao SBDC Advindos Das Alterações Propostas Nos Artigos 46-A E 47”. Boletim Economia Empírica 2, no. 9 (outubro 3, 2021). Acesso em setembro 27, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/bee/article/view/6040.