Menezes, Alan, Carlos André Prado, David Fonseca, Elaine Vasconcelos, e Pedro Henrique Leite. “EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95 2016: NOVO REGIME FISCAL - TETO DE GASTOS”. Boletim Economia Empírica 3, no. 11 (maio 22, 2023). Acesso em setembro 27, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/bee/article/view/7199.