Lemos T, Silva GFO e. ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI Nº 4.063/2019. B.E.E. [Internet]. 10º de março de 2020 [citado 8º de maio de 2026];1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/bee/article/view/4017