CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 27 DA LEI 9.868/99

Autores

  • Carlos Marcilio

Resumo

Será analisado no presente artigo a constitucionalidade do artigo 27 da Lei

9.868/99, que introduziu a possibilidade do Supremo Tribunal Federal limitar os

efeitos da decisão de inconstitucionalidade. A constitucionalidade deste artigo é

controvertida, inclusive este artigo está sendo impugnado no Supremo Tribunal

Federal, com julgamento final ainda pendente.

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Publicado

2009-11-24

Como Citar

Marcilio, C. (2009). CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 27 DA LEI 9.868/99. Caderno Virtual, 1(20). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/11

Edição

Seção

Artigos Acadêmicos