A PRÁTICA DE DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS NA COMPRA À VISTA E A PRAZO: A LEI 13.455/2017

Autores

  • Lucas Marcelo da Silva IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público

Resumo

O presente estudo tem como objetivo o debate acerca da consolidação jurisprudencial da diferenciação de preços, oriundo do Resp. nº 1.479.039 – MG, bem com a intervenção legislativa com a lei 13.455/17, o objetivo deste, é mostrar como se deu a aplicação da Lei no mercado de consumo e em que  medida podemos afirmar que sua efetividade pretendida conseguiu se concretizar no mundo dos fatos, tendo como objeto de estudo a diferenciação de preços nos combustíveis dos postos de gasolina na Asa sul/DF como microssistema analisado.

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Publicado

2019-05-20

Como Citar

da Silva, L. M. (2019). A PRÁTICA DE DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS NA COMPRA À VISTA E A PRAZO: A LEI 13.455/2017. Caderno Virtual, 2(43). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3447

Edição

v. 2 n. 43 (2019)

Seção

Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação em Direito

Licença

O(s) autor(es) do trabalho acima descrito concorda(m) com as regras a seguir:

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