@article{Soares Barbosa_2016, title={A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA LICITANTE}, volume={1}, url={https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/2811}, abstractNote={<p>Esse artigo tem como objetivo à apreciação da desconsideração da personalidade jurídica por parte da Administração Pública em licitações, nos casos em que a empresa licitante rompe ou tenta fraudar o edital da licitação ou os princípios básicos dos processos licitatórios, contidos na Lei 8.666/1993. A título de breve interação com o tema abordado, foi feito a conceituação de licitações e referência a pontos importante; e também a conceituação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e abordado pontos essenciais para o deslinde final que é a possibilidade jurídica de uma empresa licitante ter a sua personalidade jurídica desconsiderada por parte da Administração Pública.</p>}, number={36}, journal={Caderno Virtual}, author={Soares Barbosa, Milena}, year={2016}, month={nov.} }