TY - JOUR AU - Lima Tunes, Ana Carolina PY - 2023/01/30 Y2 - 2024/03/29 TI - A judicialização da política nos casos de impeachment sob a análise do presidencialismo de coalizão. JF - Caderno Virtual JA - Cad. Vir. VL - 1 IS - 55 SE - Artigos Acadêmicos DO - UR - https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/6841 SP - AB - <p><span style="font-weight: 400;">A Constituição da República Federalista do Brasil de 1988 consagrou diversos princípios e diretrizes, dentre eles o Princípio da Separação dos Poderes. A partir dele, se determina que os três poderes devem ser separados mas harmônicos entre si. Acerca disso, duas matérias centrais são debatidas no presente trabalho: o procedimento do impeachment e o fenômeno da judicialização.</span></p><p><span style="font-weight: 400;">O impeachment é fundamentado no cometimento de crimes de responsabilidade por determinado agente e, no caso do Presidente da República, pode ser influenciado pela inexistência ou existência de uma fraca coalizão. Esta é característica do movimento do “Presidencialismo de Coalizão”, conceito formulado por Sérgio Abranches, e igualmente fundamento de estudo.</span></p><p><span style="font-weight: 400;">Já a judicialização ocorre com o pedido de análise para o Judiciário de uma matéria que, inicialmente, não era de sua competência. O fenômeno existe em diversas áreas, sendo a do presente estudo a judicialização da política.&nbsp;</span></p><p><span style="font-weight: 400;">A partir do desencadeamento de toda crise política no processo de impeachment, se analisa a possibilidade de apreciação do Poder Judiciário sob a matéria, haja vista a competência do Senado Federal para tanto, conforme CRFB/88, e com base no Princípio da Separação dos Poderes e no Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. </span></p> ER -