TY - JOUR AU - Coelho dos Santos, Roberta PY - 2023/05/15 Y2 - 2024/03/29 TI - Perda de nacionalidade brasileira e extradição: uma análise dos casos Hoerig e Wanzeler JF - Caderno Virtual JA - Cad. Vir. VL - 1 IS - 56 SE - Artigos Acadêmicos DO - UR - https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7078 SP - AB - <p>Este artigo buscou analisar a circunstância de perdimento da nacionalidade brasileira decorrente da aquisição voluntária de outra nacionalidade e a possibilidade de entrega de brasileiros natos no âmbito de processos de cooperação internacional em matéria penal. Para tanto, procedeu-se à revisão bibliográfica da literatura relacionada ao direito fundamental à nacionalidade, bem como à análise dos instrumentos jurídicos, internacionais e domésticos, que norteiam a matéria no Brasil. Em seguida, adotou-se o estudo de caso a partir dos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 33.864/DF e da Extradição nº 1.462/DF, referentes a Cláudia Hoerig, e do Mandado de Segurança nº 36.359/DF e da Extradição nº 1.630/DF, referentes a Carlos Wanzeler. Concluiu-se que a decisão da Suprema Corte foi ao encontro do estabelecido na Constituição Federal e observou os princípios e requisitos dos tratados internacionais concernentes a direitos humanos e à cooperação jurídica internacional em matéria penal adotados pela República Federativa do Brasil.</p> ER -