ANTUNES ARAUJO, V.T. 2018. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES DA CONDUTA DE PESSOAS JURÍDICAS NAS LEIS Nº 8.666/1993 E Nº 12.846/2013: UMA ANÁLISE A PARTIR DA GARANTIA DO NE BIS IN IDEM. Caderno Virtual. 1, 41 (Mar. 2018).