Melo, B.C. 2019. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: UMA ANÁLISE SOBRE A ATUAÇÃO DO COMITÊ EXECUTIVO DISTRITAL DA SAÚDE COMO GARANTIDOR DO DIREITO FUNDAMENTAL AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO FORA DA LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. Caderno Virtual. 2, 43 (maio 2019).