LOPES D’ARCANCHY FRANÇA, D. OS FUNDAMENTOS DE PROPORCIONALIDADE NA PARAMETRIZAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL: Um Estudo empírico Do Ramo De Atividade Como critério De fixação Da Multa-Base Em condenações Administrativas E De Sua Expectativa Em Termos De Compromisso De Cessação No CADE. Cad. Vir. 2018, 1.