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MESQUITA, D. A. Incorporação Dos Tratados Internacionais De Direitos Humanos Ao Ordenamento Jurídico Brasileiro: Interpretação Da Constituição Federal Pelo Supremo Tribunal Federal E Conseqüências Da Emenda Constitucional 45 2004 Na Proteção Dos Direitos Fundamentais. Cad. Vir. 2009, 2.