Batista, F. N. (2026). Tema Repetitivo 1.137 do STJ: Constitucionalidade, Parâmetros de Aplicação e Sistematização Jurisprudencial Pelo Superior Tribunal de Justiça das Medidas Executivas Atípicas . Caderno Virtual, 1(64). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/8909