dos Santos, L. A. (2019). OS IMPACTOS DOS INCENTIVOS FISCAIS NAS REPARTIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS DOS ENTES FEDERADOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Caderno Virtual, 2(43). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3487