Martins de Moura, M. E. (2019). DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE JURISDICIONAL: POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM OMISSÕES DO PODER EXECUTIVO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Caderno Virtual, 2(44). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3836