de Vasconcellos Costa Couto, J. R. (2019). A REPERCUSSÃO GERAL COMO CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO E OS PARÂMETROS DE DWORKIN. Caderno Virtual, 3(45). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3936