Suxberger, A. H. G. (2009). O novo conceito de infração de menor potencial ofensivo trazido pela Lei 10.259/01: um exemplo de exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade. Caderno Virtual, 2(4). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/48