Santos, E. V. de S. (2020). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO: CABIMENTO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COMO FORMA DE IMPUGNAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. Caderno Virtual, 3(48). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4848