Ávila da Mata Sampaio, B. (2021). O RITO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E A PANDEMIA DE COVID-19 O CONGRESSO NACIONAL, COM O AVAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FERIU A CONSTITUIÇÃO?. Caderno Virtual, 1(50). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5360