Natal Batista, F. (2021). A RECLAMAÇÃO ENQUANTO INSTRUMENTO DE ESTABILIZAÇÃO DOS PRECEDENTES REPETITIVOS E VINCULANTES: A DICOTOMIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE O STF E O STJ. Caderno Virtual, 2(51). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5890