ANDRÉ PIRES GONTIJO, A. P. (2009). A INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: UM ENSAIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS NA OMISSÃO LEGISLATIVA DA UNIÃO. Caderno Virtual, 2(12). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/62