LEITE , Éder. Processo Estrutural e Transposição de Estados de Coisas para a Solução de Conflitos Envolvendo Direitos Fundamentais Sociais . Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 63, 2025. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/8654. Acesso em: 26 set. 2025.