BATISTA, Fernando Natal. Tema Repetitivo 1.137 do STJ: Constitucionalidade, Parâmetros de Aplicação e Sistematização Jurisprudencial Pelo Superior Tribunal de Justiça das Medidas Executivas Atípicas . Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 64, 2026. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/8909. Acesso em: 19 abr. 2026.