NÓBREGA, Guilherme Pupe da. Cláusulas Pétreas: breves considerações sobre amplitude da proteção, núcleo essencial e dupla emenda. Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 20, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/203. Acesso em: 26 set. 2025.