HERMÓGENES DE OLIVEIRA, Naiara Regina. IMUNIDADE PARLAMENTAR: GARANTIA OU PRIVILÉGIO. Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 38, 2017. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/2963. Acesso em: 26 set. 2025.