MENEZES, Hannah Elisa M. O CONTRADITÓRIO COMO BASE JURÍDICA AOS PRECEDENTES. Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 39, 2017. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3011. Acesso em: 26 set. 2025.