ALMEIDA, Lilian Barros de Oliveira. O DIREITO ADQUIRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: uma construção tópica do direito. Caderno Virtual, [S. l.], v. 2, n. 18, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/36. Acesso em: 26 set. 2025.