EVANGELISTA LOPES, E. A NATUREZA JURÍDICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE SOB O ENFOQUE DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 42, 2018. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3302. Acesso em: 17 jun. 2025.