GARCIA, Lucas Rodrigues. LIMITES LEGAIS E ATUAIS FINALIDADES DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. Caderno Virtual, [S. l.], v. 2, n. 43, 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3438. Acesso em: 26 set. 2025.