PEREIRA GONÇALVES, Débora. NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA: ANÁLISE DE VIABILIDADE. Caderno Virtual, [S. l.], v. 2, n. 44, 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3831. Acesso em: 26 set. 2025.