MENDES PAIXÃO CÔRTES, Osmar. O FUTURO DA RECLAMAÇÃO CONTRA O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Caderno Virtual, [S. l.], v. 3, n. 45, 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3939. Acesso em: 26 set. 2025.