PEREIRA GONÇALVES, Débora. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ANÁLISE CRÍTICA. Caderno Virtual, [S. l.], v. 3, n. 45, 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3944. Acesso em: 26 set. 2025.