MENDES, Gilmar Ferreira. DO EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES CONCESSIVAS DE CAUTELARES EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/43. Acesso em: 26 set. 2025.