REZENDE MERHEB, Pedro. Questões Práticas sobre Cláusulas Pétreas no Brasil. Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 46, 2020. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4164. Acesso em: 26 set. 2025.