XAVIER RODRIGUES, J. M. Royalties do Petróleo de Gás: uma questão de interpretação para garantir compromissos constitucionais. Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 46, 2020. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4168. Acesso em: 17 jun. 2025.