MENDES, G. F. INTERVENÇÃO FEDERAL E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: O CASO DOS PRECATÓRIOS. Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/45. Acesso em: 18 jun. 2025.