MATOS, Hugo Pereira; MONTEIRO, Maurício Gentil. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: MECANISMO ESSENCIAL DE GARANTIA DE GOVERNABILIDADE OU PRIVILÉGIO ATENTATÓRIO AO IDEAL REPUBLICANO?. Caderno Virtual, [S. l.], v. 3, n. 48, 2020. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4850. Acesso em: 26 set. 2025.