DE FARIAS, Ricardo Arantes. UM OLHAR SOBRE A CONSENSUALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Caderno Virtual, [S. l.], v. 3, n. 48, 2020. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4890. Acesso em: 26 set. 2025.