CARVALHO, Lucas de Lima. A Legitimidade Passiva do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil no Mandado de Segurança Coletivo. Caderno Virtual, [S. l.], v. 2, n. 24, 2011. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/535. Acesso em: 26 set. 2025.