MOURA, Alessandro. AS TEORIAS DO NASCITURO E O CONTEXTO JURÍDICO NACIONAL. Caderno Virtual, [S. l.], v. 2, n. 24, 2011. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/538. Acesso em: 28 abr. 2026.