MOURA COSTA, Vanessa Rayelli. O EXCESSO DE LEIS NO BRASIL E O FENÔMENO DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. Caderno Virtual, [S. l.], v. 4, n. 49, 2020. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5128. Acesso em: 26 set. 2025.