MENDES, Gilmar Ferreira. O CONTROLE INCIDENTAL DE NORMAS NO DIREITO BRASILEIRO. Caderno Virtual, [S. l.], v. 2, n. 08, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/54. Acesso em: 26 set. 2025.