ÁVILA DA MATA SAMPAIO, Bruno. O RITO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E A PANDEMIA DE COVID-19 O CONGRESSO NACIONAL, COM O AVAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FERIU A CONSTITUIÇÃO?. Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 50, 2021. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5360. Acesso em: 26 set. 2025.